x
x
x
CARF 1a. Seção / 1a. Turma da 2a. Câmara / ACÓRDÃO 1201-00.154 em 30/07/2009

IRPJ

ASSUNTO: PRESCRIÇÃO PARA PLEITEAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RETROATIVIDADE DO ARTIGO 3° DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. #E: ASSUNTO: Falece competência ao CARF para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 4°, da Lei Complementar 118/2005, que determinou a aplicação retroativa do disposto no art. 3° do mesmo diploma, que estabelece que o prazo do contribuinte para pleitear a restituição de indébito tributário é de cinco anos contados do pagamento indevido ou a maior do que o devido, Aplicação do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972 e art. 62, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria ME n° 256/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

Publicado no DOU em: 14.02.2011

Recorrente: HUGO PERETTI & CIA LTDA.

Recorrida: 1ª Turma DRJ Curitiba ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?