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Dec. Mun. Terra Roxa/PR 3.700/21 - Dec. - Decreto do Município de Terra Roxa/PR nº 3.700 de 09.06.2021

DOM-Terra Roxa: 09.06.2021

Regulamenta a DES-IF - Declaração de Serviços das Instituições Financeiras e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que dispõe o artigo 66, V, da LEI Orgânica

do Município, especialmente o caput, do art. 2º, da Lei Complementar nº 1.263, de 16 de dezembro de 2014, e;

Considerando a necessidade de melhor identificação dos fatos geradores dos tributos municipais, o que trará consentimento à tributação e redução da litigiosidade;

Considerando a possibilidade de aumento de qualidade e confiança nos dados coletados, acarretando maior validade jurídica e Integridade das informações;

Considerando a uniformização do tratamento tributário aos fatos declarados e o interesse público de aprimorar o controle fiscal, dando mais rapidez aos procedimentos internos;

Considerando a obrigação de sempre combater a sonegação fiscal, concluindo no aumento da arrecadação;

Considerando a necessidade de regulamentar o disposto no art. 20º da LEI Complementar nº 1263, de 16 de dezembro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Declaração de Serviço das Instituições Financeiras - DESIF, conforme o Plano de Contas da instituição, Padrão ABRASF 2.3 ou superior, exclusivamente para as instituições financeiras e equiparadas sediadas no Município de Terra Roxa-PR em regulamentação ao art. 20º da LEI Complementar Municipal nº 1.263, de 16 de dezembro de 2014.

Art. 2º A DES-IF deve ser declarada por meio de importação de arquivos pelas instituições financeiras, bem como, pelas empresas de consórcio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, utilizando o padrão do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF e o modelo conceitual da Declaração Eletrônica de Serviços da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, versão 2.3 ou superior.

Parágrafo único. A DES-IF das instituições financeiras será efetuada em aplicativo próprio e gratuito, ( continua ... )

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