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LC Mun. Cabedelo/PB 78/21 - LC - Lei Complementar do Município de Cabedelo/PB nº 78 de 29.06.2021

DOM-Cabedelo: 02.07.2021

Altera o Código Tributário do Município de Cabedelo/PB - Lei Complementar nº 02/1997, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABEDELO (PB):

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 29-A à Lei Complementar nº 02, de 30 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 29-A. O imóvel que não atender à sua função social, seja não edificado, subutilizado ou não utilizado, nos termos do Plano Diretor do Município ou legislação dele decorrente, ficará sujeito, durante 5 (cinco) exercícios consecutivos, à aplicação das seguintes alíquotas progressivas:

I - Imóveis não edificados:

a) 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) no 1º (primeiro) ano;

b) 3,2% (três inteiro e dois décimos por cento) no 2º (segundo) ano;

c) 6,4% (seis inteiro e quatro décimos por cento) no 3º (terceiro) ano;

d) 10% (dez inteiros por cento) no 4º (quarto) ano;

e) 12% (doze inteiros por cento) no 5º (quinto) ano.

II - Imóveis não edificados, sem muro e calçada:

a) 3,2% (três inteiro e dois décimos por cento) no 1º (primeiro) ano;

b) 5% (cinco inteiros por cento) no 2º (segundo) ano;

c) 7% (sete inteiro por cento) no 3º (terceiro) ano;

d) 10% (dez inteiros por cento) no 4º (quarto) ano;

e) 12% (doze inteiros por cento) no 5º (quinto) ano.

IV - Imóveis edificados, em estado de abandono, de até 50 (cinquenta) metros quadrados de área construída, destinados exclusivamente ao uso ( continua ... )

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