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LC Mun. Taboão da Serra/SP 370/21 - LC - Lei Complementar do Município de Taboão da Serra/SP nº 370 de 24.06.2021

DOM-Taboão da Serra: 25.06.2021

Dispõe sobre pagamento de Tributos Municipais em atraso, com redução de encargos e dá outras providências.


JOSÉ APRÍGIO DA SILVA, Prefeito de Taboão da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar nº 370/2021:

Art. 1º Os contribuintes com débitos em aberto perante a Fazenda Municipal, referentes a créditos de qualquer natureza, vencidos até 31 de dezembro de 2020, inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão pagar seus débitos com anistia de multa moratória e de juros de mora, total ou parcial, na forma estabelecida no Anexo I que fica fazendo parte integrante desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Ficam abrangidos pela presente Lei Complementar, títulos executivos provenientes de débitos ou multas decorrentes de decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em qualquer de suas fases, administrativas ou judiciais, incluindo-se também a fase de execução judicial.

Art. 2º Os contribuintes poderão requerer o pagamento integral ou parcelamento dos créditos tributários nas condições previstas no Artigo 1º desta Lei Complementar até as 16h30 (dezesseis horas e trinta minutos) do dia 30 de novembro de 2021, nas formas previstas no Código Tributário Nacional, prazos e condições da Tabela constante do Anexo I da presente Lei Complementar, desde que atendam aos seguintes requisitos:

§ 1º. Caso seja disponibilizada a opção de adesão pela Internet, o contribuinte poderá efetuar o pagamento ou parcelamento nos termos desta Lei Complementar até as 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 30 de novembro de 2021.

I - O valor de cada parcela não poderá ser inferior a uma unidade Fiscal do Município de Taboão da Serra - UFM.

II - Após efetuada pelo contribuinte a formalização do procedimento administrativo por meio do pedido de benefício da anistia de que trata esta Lei Complementar, o acordo somente se efetivará com o pagamento da primeira parcela até a data de ( continua ... )

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