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Port. SMF/Uberlândia - MG 53.305/21 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças - Uberlândia - MG nº 53.305 de 06.07.2021

DOM-Uberlândia: 07.07.2021

Institui procedimentos para fornecimento de dados não abrangidos por sigilo fiscal com órgão da administração direta do município de Uberlândia.


O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, em especial a prevista no inciso XXX do artigo 2º, da Lei Municipal nº 12.699, de 24 de maio de 2017 e tendo em vista o disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria estabelece normas e procedimentos para o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal pela Secretaria Municipal de Finanças com os órgãos da Administração Direta do Município de Uberlândia, são eles:

I - Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF;

II - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

III - Cadastro Simples Nacional;

IV - Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE;

V - Sistema de débitos;

VI - Sistema de emissão de certidão de regularidade, perante a Secretaria Municipal de Finanças.

Parágrafo único. Os dados a que se referem os incisos I ao VI do artigo 1º, passíveis de disponibilização, estão discriminados no anexo desta Portaria.

Art. 2º O tratamento dos dados pessoais constantes da base de dados e informações objeto desta Portaria ocorrem para o fiel cumprimento de políticas públicas em conformidade com o inciso III, art. 7º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 3º Os órgãos da Administração Direta interessados em obter o acesso aos dados a que se refere o artigo 1º deverão formalizar a solicitação, perante a Secretaria Municipal de Finanças, da qual deverão constar as seguintes informações:

I - identificação do órgão solicitante e do seu representante com os respectivos dados cadastrais, acompanhado do email;

II - relação detalhada dos dados solicitados;

III - demonstração da necessidade do compartilhamento e das finalidades de uso dos dados ( continua ... )

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