x
x
x
Port. SECTIDES-ES 43-R/21 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação profissional e Desenvolvimento Econômico de Espírito Santo nº 43-R de 06.07.2021

DPOE-ES: 07.07.2021

Prorroga excepcionalmente o período da atualização 2021/2020 das sociedades empresárias inscritas no COMPETE/ES, em decorrência da instituição do Programa Estadual de Refinanciamento de Dívidas (REFIS), bem como em razão das medidas qualificadas extraordinárias adotadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19) em todos os Municípios do Estado do Espírito Santo, por meio dos Decretos Estaduais nº 4848-R/2021, 4859-R/2021, 4880-R/2021 e suas respectivas alterações.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e art. 46, "o", da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975;

Considerando, a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

Considerando, a necessidade da implementação de medidas de redução de circulação e de aglomeração de pessoas para prevenir a disseminação do novo coronavírus (COVID-19) no Estado;

Considerando, o dever da Administração Pública Estadual de resguardar a saúde de servidores públicos e usuários dos serviços públicos diante da pandemia do novo coronavírus (COVID-19);

Considerando, o pedido de prorrogação da atualização da Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo - FINDES, entidade sindical de grau superior representante das categorias econômicas constantes dos grupos correspondentes ao ramo da indústria do Estado do Espírito Santo, contido no processo E-DOCS nº: 2021-15D01;

Considerando, que em 12/04/2021, foi aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) o Convênio ICMS nº 64/2021, autorizando o Estado do Espírito Santo a instituir o Programa Estadual de Refinanciamento de Dí vidas - REFIS, e que em 17/06/2021 o Governo Estadual encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 266/2021 com o objetivo de efetivar a instituição do Programa, já aprovado à ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?