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Edital DPS-PE 84/21 - Edital - Edital Diretoria geral de Processos e Sistemas tributários do Estado de Pernambuco nº 84 de 06.07.2021

DOE-PE: 07.07.2021

Edital de Intimação - Regularização de Débitos - Antecipação Tributária.


A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, no uso de suas atribuições e com base no Decreto nº 44.650/2017 (Regulamento do ICMS), no Decreto nº 26.145/2003 (relativo a operações com produtos da cesta básica), e no Decreto nº 21.981/1999 (relativo a operações com gado e produtos derivados do seu abate), INTIMA os contribuintes listados em relação publicada na página da Secretaria da Fazenda na internet, na área reservada às Publicações Oficiais (Editais de Intimação - Antecipação Tributária), a regularizarem seus débitos fiscais no prazo de 7 (sete) dias, contados da publicação deste edital, a fim de que se mantenham credenciados para a postergação do prazo de recolhimento do imposto antecipado relativo às aquisições de mercadorias em outra Unidade da Federação.

Recife, 06 de julho de 2021

CINDY FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS

DIRETORA GERAL DPC EM ( continua ... )

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