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Dec. Est. BA 20.579/21 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 20.579 de 06.07.2021

DOE-BA: 07.07.2021

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista os Convs. ICMS 26/09, 19/18, 103/20, 137/20, 153/20, 07/21, 20/21, 28/21, 51/21, 55/21, 57/21, 58/21 e 63/21, Protocolos ICMS 40/20 e 28/21 e Ajustes SINIEF 44/20, 01/21, 08/21, 09/21,

DECRETA

Art. 1º O Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o ICMS, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 19. (...)

(...)

VIII - comprovação da capacidade financeira correspondente ao montante de recursos necessários à cobertura das operações de compra e venda de produtos, inclusive tributos envolvidos;

(...)" (NR)

"Artigo 42. (...)

(...)

IV - campos da NF-e de exportação informados na Declaração Única de Exportação - DU-E;

V - a inclusão ou alteração de parcelas de vendas a prazo.

(...)" (NR)

"Artigo 83. (...)

(...)

X - na efetivação de transferência de crédito e no uso ou transferência de crédito acumulado do ICMS, conforme disposto no art. 317 deste Regulamento;

(...)" (NR)

"Artigo 89. (...)

(...)

§ 14. O contribuinte destinatário das mercadorias a seguir indicadas deverá registrar, nos termos do Ajuste SINIEF 07/05, os eventos da NF-e denominados "ciência da emissão", "confirmação da operação", "operação não realizada" ou "desconhecimento da operação", conforme o ( continua ... )

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