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Port. SES-SC 724/21 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina nº 724 de 06.07.2021

DOE-SC: 06.07.2021

(Altera a Portaria SES nº 453/2021, que dispõe sobre as medidas para o funcionamento dos serviços de alimentação, cafeterias, casas de chás, casas de sucos, lanchonetes, confeitarias, sorveterias, lojas de conveniência, restaurantes, pizzarias, churrascarias, cantinas, bares e afins.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições conferidas pelo art. 41, V, da Lei Complementar Estadual nº 741, de 12 de junho de 2019 e art. 32 do Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana por SARSCOV-2 (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo SARSCOV- 2(COVID-19);

CONSIDERANDO que compete à Secretaria de Estado da Saúde (SES), por meio do Centro de Operações e Emergências em Saúde (COES), a coordenação técnica das ações necessárias ao enfrentamento, de acordo como art. 3 do Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Artigo 3º, XXVIII da Portaria SES 453 de 30 de abril de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

XXVIII - Os espaços de recreação, parques de diversão, espaço kids, parques, brinquedotecas, salões de jogos e similares, poderão ser utilizados com 30% de sua capacidade no nível gravíssimo, 50% no nível grave, 70% no nível alto e 100% no nível moderado da Matriz de Risco Potencial Regional, e desde que observadas as seguintes condições:

a) Os ambientes deverão ser mantidos com ventilação natural e em caso de haver sistema de climatização este deverá estar contemplado no Plano de Manutenção Operação e Controle (PMOC), garantindo a boa qualidade do ar, bem como a taxa de renovação do ar adequada de ambientes climatizados, a fim de minimizar os riscos potenciais à saúde das pessoas que ocupam esses espaços, conforme determina a Resolução - RE nº 9, de 16 de janeiro de ( continua ... )

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