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Port. Conj. PGE/SEFAZ - MT 4/21 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Procuradoria Geral do Estado/Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso nº 4 de 21.06.2021

DOE-MT: 06.07.2021

Altera a Portaria Conjunta nº 008/2018-PGE/SEFAZ, de 30/08/2018 (DOE 05/09/2018), que disciplina as Certidões relativas a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria- Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências.


O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício das respectivas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária;

RESOLVEM:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Portaria Conjunta nº 008/2018-PGE/ SEFAZ, de 30/08/2018 (DOE 05/09/2018), que disciplina as Certidões relativas a Créditos Tributários e Não Tributários Estaduais Geridos pela Procuradoria-Geral do Estado e pela Secretaria de Estado de Fazenda e dá outras providências, passando a vigorar conforme o Anexo Único desta portaria.

Art. 2º Esta portaria conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE.

Cuiabá - MT, 21 de junho de 2021.

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

ANEXO ÚNICO

"ANEXO I DA PORTARIA CONJUNTA Nº 008/2018-PGE/SEFAZ

CRITÉRIOS DE CONSULTA PARA EFEITOS DE EMISSÃO DE CND

FINALIDADE BASES CONSULTADAS
- Certidão para fins gerais ( continua ... )

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