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Port. MC 3.009/21 - Port. - Portaria Ministro de Estado das Cidades - MC nº 3.009 de 06.07.2021

D.O.U.: 07.07.2021

Aprova projeto de investimento em infraestrutura no setor de telecomunicações, considerando-o prioritário para fins de emissão de debêntures, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.


O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e na Portaria nº 502, de 1º de setembro de 2020, resolve:

Art. 1º Aprovar o projeto de investimento em infraestrutura de telecomunicações descrito no Anexo desta Portaria, considerando-o prioritário para fins de emissão de debêntures, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

Art. 2º Para dar cumprimento ao disposto no § 5º do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, a pessoa jurídica titular do projeto de investimento deverá:

I - manter atualizada, junto ao Ministério das Comunicações:

a) A relação das pessoas jurídicas que a integram; ou

b) a identificação da sociedade controladora, no caso de pessoa jurídica titular do projeto constituída sob a forma de companhia aberta com valores mobiliários admitidos a negociação no mercado acionário.

II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da portaria de aprovação e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado;

III - encaminhar ao Ministério das Comunicações até 30 de abril de cada ano as informações constantes do artigo 7º, incisos I a IV, da Portaria nº 502 MCOM, de 1º de setembro de 2020;

IV - enviar o relatório final previsto no artigo 7º, § 2º, da Portaria nº 502 MCOM, de 1º de setembro de 2020, em até 90 (noventa) dias após a utilização de todo o valor captado no projeto de investimento; e

V - manter a documentação relativa à utilização dos recursos ( continua ... )

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