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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 17.649/21 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 17.649 de 05.07.2021

DOM-Belo Horizonte: 06.07.2021

Altera o Decreto nº 17.174, de 27 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outra providência.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 13 do Anexo do Decreto nº 17.174, de 27 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. O ISSQN deverá ser recolhido até o dia 8 do mês subsequente ao da apuração.".

Art. 2º O disposto no art. 1º alcança os fatos geradores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - ocorridos a partir de 1º de julho de 2021.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 5 de julho de 2021.

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo ( continua ... )

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