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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 17.647/21 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 17.647 de 05.07.2021

DOM-Belo Horizonte: 06.07.2021

Consolida as regras e os procedimentos referentes ao Comitê de Enfrentamento à Epidemia de Covid-19 e ao grupo de trabalho para avaliar e planejar a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas, e dá outras providências.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o Compromisso de Ajustamento de Conduta assinado com o Ministério Público de Minas Gerais, em 23 de junho de 2021,

DECRETA:

Art. 1º Este decreto consolida as regras e os procedimentos referentes ao Comitê de Enfrentamento à Epidemia de Covid-19, instituído pelo Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, e ao grupo de trabalho para avaliar e planejar a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas - GT Reabertura Gradual -, instituído pelo Decreto nº 17.348, de 27 de abril de 2020.

Art. 2º O Comitê de Enfrentamento à Epidemia de Covid-19, de caráter deliberativo, possui competência extraordinária para acompanhar a evolução do quadro epidemiológico da covid-19, assim como para adotar medidas de saúde pública necessárias para a prevenção e o controle do contágio e o tratamento das pessoas afetadas.

§ 1º. O comitê é coordenado pelo Secretário Municipal de Saúde e possui como membros convidados:

I - Estevão Urbano Silva, Presidente da Sociedade Mineira de Infectologia;

II - Carlos Ernesto Ferreira Starling, Infectologista membro das Sociedades Mineira e Brasileira de Infectologia;

III - Unaí Tupinambás, Professor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais.

§ 2º. Poderão ser convidados para participar das reuniões, com o objetivo de contribuir com informações a respeito da matéria objeto do convite, especialistas e representantes de outros órgãos e entidades públicas ou privadas.

§ 3º. As decisões do comitê deverão ser fundamentadas em documento técnico, que deverá ser publicado no Portal da PBH, contendo os motivos determinantes com ( continua ... )

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