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AH SET - RN 14/21 - AH - Ato Homologatório SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 14 de 05.07.2021

DOE-RN: 06.07.2021

(Altera o Anx. Único do Ato Homologatório nº 10/2014-GS/SET, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral e água purificada adicionada de sais.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral e água purificada adicionada de sais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando a solicitação formulada pela empresa MINERADORA DE ÁGUA LÍMPIDA LTDA, CNPJ 41.427.337/0001-67, por meio do Processo SEI nº 00310174.000109/2021-85, para a inclusão dos seus produtos no Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014,

RESOLVE:

Cláusula primeira. O Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido das marcas abaixo especificadas:

......
Água Mineral Garrafa PET / PP 300ml a 350ml c/ ou s/ Gás DescartávelMarcasUnidade( continua ... )

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