x
x
x
Dec. Mun. Ouro Branco/MG 10.155/21 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Branco/MG nº 10.155 de 02.07.2021

DOM-Ouro Branco: 06.07.2021

Dispõe sobre a reclassificação do município de Ouro Branco no programa estadual "Minas Consciente" conforme a ata da 58ª reunião do grupo executivo do Plano Minas Consciente do governo do Estado de Minas Gerais.


O Prefeito Municipal de Ouro Branco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município:

DECRETA:

Art. 1º Fica o Município de Ouro Branco classificado na onda vermelha do programa estadual Minas Consciente, a partir do dia 02/07/2021, em conformidade com a ata da 58ª reunião do grupo executivo do plano Minas Consciente do governo do estado de Minas Gerais.

Art. 2º Enquanto viger a classificação instituída neste decreto, ficam adotados no Município de Ouro Branco os protocolos para a onda vermelha previstos no programa Minas Consciente, acrescidas das seguintes determinações:

I - Fica proibido o funcionamento de bares, restaurantes, lanchonetes e afins, para atendimento presencial e retirada no balcão, das 23:59h até às 5h, sendo permitida a adoção do sistema de delivery no período referenciado.

II - Fica permitida a venda presencial de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes, lanchonetes e afins apenas aos clientes que estejam devidamente acomodadas no interior dos estabelecimentos (vedada a venda de bebidas para que o cliente se desloque para as vias públicas), respeitado o distanciamento social exigido nos protocolos aplicáveis;

III - Caso seja verificado e atestado pela fiscalização que a operação de qualquer estabelecimento esteja promovendo a aglomeração de pessoas em seu interior ou nas suas imediações, bem como o descumprimento aos protocolos do programa estadual Minas Consciente ou aos normativos municipais relativos ao distanciamento social, poderá a fiscalização sanitária ou de posturas municipais expedir determinação no sentido de que referido estabelecimento passe a operar apenas pelo sistema delivery.

Art. 3º Sem prejuízo do procedimento de notificação e de multa, no caso de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?