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Dec. Mun. Goiânia/GO 3.489/21 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 3.489 de 05.07.2021

DOM-Goiânia: 06.07.2021

(Altera o Decreto nº 3.237/2021, que mantém a situação de emergência em Saúde Pública no âmbito do Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia da COVID-19 provocada pelo SARS-CoV-2 e suas variantes.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 3.237, de 8 de junho de 2021.

O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 115, incisos II, IV e VIII da Lei Orgânica do Município de Goiânia e com base no Informe Epidemiológico COVID-19 (Edição Nº 458, atualizado em: 04/07/2021),

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 3.237, de 8 de junho de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 28. (...)

(...)

§ 1º. O valor de que trata o inciso I deste artigo corresponde aos valores previstos no art. 8º da Lei Complementar nº 42, de 26 de dezembro de 1995 e no art. 2º da Instrução Normativa nº 07/2020 - GAB - SEFIN, publicada no Diário Oficial do Município Edição nº 7446, de 17 de dezembro de 2020.

(...)" (NR)

"ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 3.237/2021

Horários para o Funcionamento das atividades essenciais e não essenciais

1. As atividades consideradas essenciais estão autorizadas a funcionar em horários normais de domingo a sábado.

2. Fica estabelecido que as atividades não essenciais, econômicas e não econômicas, terão seu funcionamento autorizado durante os dias de domingo a sábado, de 7 a 20 de julho de 2021, como medida obrigatória de enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19, provocada pelo SARS-CoV-2 e suas variantes.

( continua ... )

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