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Lei Mun. Belém/PA 9.675/21 - Lei do Município de Belém/PA nº 9.675 de 29.06.2021

DOM-Belém: 05.07.2021

Reconhece, no Município de Belém, que atividades religiosas realizadas no templo e fora dele, em qualquer tempo, possuem o caráter de atividade essencial, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM,

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido, no âmbito do Município de Belém, que as atividades religiosas desenvolvidas pelas igrejas e templos de qualquer culto, realizadas nos templos e fora deles, como atividade de caráter essencial, assegurando-se aos fiéis o livre exercício de culto e o atendimento pessoal em qualquer tempo, ainda que em situações de calamidade pública, de emergência, de epidemia ou de pandemia.

Art. 2º As restrições ao direito de reunião ou ao exercício de outras atividades religiosas determinadas pelo Poder Público nas situações excepcionais referidas no artigo 1º da presente Lei devem fundar-se nas normas sanitárias ou de segurança pública, aplicáveis e são precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, a qual deve expressamente indicar a extensão, os motivos e os critérios científicos e técnicos que embasam as medidas impostas, desde que não impliquem na paralisação total das atividades religiosas.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, 29 DE JUNHO DE 2021.

Edmilson Brito Rodrigues

Prefeito Municipal de ( continua ... )

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