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Desp. Est. AM S/N/21 - Desp. - Despacho do Estado do AmazonasS/N de 01.07.2021

DOE-AM: 01.07.2021

(Homologa, na forma da Lei, a Tabela Tarifária Promocional 12/2021, referente à exploração dos serviços públicos de gás natural pela Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS.)


CONSIDERANDO as obrigações constantes do Contrato de concessão para exploração dos serviços públicos de gás natural, que entre si celebraram o Estado do Amazonas e a Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 065/2021 da Assessoria Jurídica da ARSEPAM, que, em análise à proposta tarifária apresentada pela CIGÁS, entendeu possível a homologação da Tabela Tarifária Promocional nº 12/2021, na forma solicitada;

CONSIDERANDO que a revisão tarifária encontra amparo legal no Decreto Estadual nº 38.556, de 28 de dezembro de 2017, que em seu artigo 1º revogou o inciso II do § 3º do artigo 114 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.004168/2021-68, resolvo

HOMOLOGAR, na forma da Lei, a Tabela Tarifária Promocional 12/2021, referente à exploração dos serviços públicos de gás natural pela Companhia de Gás do Amazonas - CIGÁS, com valores a serem praticados no período de 16 de junho de 2021 a 31 de outubro de 2021.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de julho de 2021.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

ANEXO 1

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