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Res. Sec. Faz. - AM 15/21 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 15 de 28.06.2021

DOE-AM: 30.06.2021

Dispõe sobre os índices percentuais da parcela do ICMS pertencente aos Municípios para o exercício de 2022.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO as disposições pertinentes no § 6º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e no artigo 5º, da Lei Estadual nº 2.787, de 08 de abril de 2003;

CONSIDERANDO a decisão lavrada nos autos do Pedido de Suspensão de Liminar nº 2008.005584-1, de 16 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar público os índices percentuais da parcela do ICMS pertencente aos Municípios do Estado do Amazonas para o exercício de 2022, na forma da Tabela em anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 28 de junho de 2021.

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO

Coeficientes de Distribuição do ICMS aos Municípios - 2022

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