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Ato DIAT - SC 38/21 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 38 de 01.07.2021

DOE-SC: 06.07.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Fazenda no dia 06.07.202.

(Altera o Anx. III do Ato DIAT nº 38/2020, que estabelece regras para autorização precária de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e define outros procedimentos.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo III do Ato DIAT nº 38, de 2020, que estabelece regras para autorização precária de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e define outros procedimentos.

A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º O Requisito XIII do Anexo III do Ato DIAT nº 38, de 20 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"REQUISITO XIII

(...)

I - (...)

a) (...)

(...)

4 - (...)

( continua ... )
..........

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