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Port. SUSEP 7.813/21 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 7.813 de 02.07.2021

D.O.U.: 06.07.2021

(Altera o Anx. I da Portaria Susep nº 7.677/2020, que fixa os prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos a Superintendência de Seguros Privados e classifica os níveis de risco relacionados à referida liberação, nos termos do disposto no Decreto nº 10.178/2019, que regulamenta a Lei nº 13.874/2019.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I da Portaria Susep nº 7677, de 25 de setembro de 2020.

A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo SUSEP nº 15414.613020/2020-11, resolve:

Art. 1º Alterar o Anexo I da Portaria Susep nº 7677, de 25 de setembro de 2020, que passa a vigorar conforme consolidado por esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

ANEXO I

ItemAtos Públicos de Liberação da Atividade Econômica requeridos à SusepPrazo (dias)Base NormativaRisco
 Autorização.120Artigo 4º, Inc. III, Lei Complementar nº 126/2007; Artigo 13, Incisos I a VII, Anexo I, Resolução CNSP nº 330/2015 e Artigo 8º, Incisos I a V, Circular Susep nº ( continua ... )

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