x
x
x
Res. CFT 135/21 - Res. - Resolução Conselho Federal de Técnicos Industriais nº 135 de 02.07.2021

D.O.U.: 06.07.2021

Altera o art. 4º caput, §1º e §3º e art. 5º, caput, §1ºe §2º da Resolução nº 116, de 8 de outubro de 2020, estabelecendo nova data para pagamento de anuidade e parcelamento do exercício de 2021, e dá outras providências.


O Presidente do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais deliberou em sua Sessão Plenária Ordinária nº 19, nos dias 23 a 25 de junho de 2021, e

Considerando o que estabelece o § 2º do art. 6º da Lei nº 12.514 de 28 de outubro de

2011;

Considerando o art. 15 da Lei 13.639 de 26 de março de 2018, combinado com o disposto na Lei nº 12.514 de 28 de outubro de 2011;

Considerando a Resolução nº 116 de 8 de outubro de 2020, que dispõe sobre valor, prazos e parcelamento para a anuidade do exercício do ano de 2021 para Profissionais e Empresas;

Considerando o grave quadro econômico em que se encontra o Brasil, em razão da pandemia do covid-19, afetando toda sociedade e em especial os técnicos industriais e as empresas registradas nos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais, resolve:

Art. 1º O art. 4º, caput, §1ºe § 3º da Resolução nº 116 de 8 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O valor da anuidade para pessoa física será de R$ 297,96 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos), com data final de pagamento em 30 de junho de 2021, bastando para isso o profissional acessar o SINCETI e gerar o boleto. (NR)"

§ 1º. A anuidade poderá ser parcelada em cinco vezes pelo valor integral, sendo o vencimento da 1ª parcela em 30/06/2021, 2ª parcela em 30/07/2021, 3ª parcela em 30/08/2021, 4ª parcela em 30/09/2021 e 5ª parcela em 29/10/2021, bastando para isso o profissional acessar o SINCETI e gerar os boletos. (NR)

§ 3º. Os pagamentos efetuados de acordo com esta Resolução, não sofrerão juros e correção monetária. (NR)"

Art. 2º O art. 5º, caput, §1º e §2º da Resolução nº 116 de 8 de outubro de 2020, passa vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?