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LC Mun. Fraiburgo/SC 279/21 - LC - Lei Complementar do Município de Fraiburgo/SC nº 279 de 29.06.2021

DOM-Fraiburgo: 30.06.2021

Altera a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, praticado com a concessionária municipal de transporte coletivo de passageiros.


O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º Fica reduzida para zero a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, prevista no item 16.01 da Lista de Serviços, anexa a Lei Complementar Municipal nº 053, de 22 de dezembro de 2003, sobre os serviços executados pela Concessionária de Serviços Públicos Urbanos de Transporte Coletivo de Passageiros.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO

FRAIBURGO, SC, 29 DE JUNHO DE 2021.

WILSON RIBEIRO CARDOSO JUNIOR

Prefeito Municipal

RUI CARLOS BRAUN

Secretário de Administração, Planejamento e ( continua ... )

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