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Dec. Mun. Francisco Morato/SP 58-G/21 - Dec. - Decreto do Município de Francisco Morato/SP nº 58-G de 29.04.2021

DOM-Francisco Morato: 29.04.2021

Dispõe sobre: prorrogação do vencimento de tributos municipais.


RENATA TORRES DE SENE, Prefeita do Município de Francisco Morato, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

CONSIDERANDO o Decreto Nº 56"G", de 12 de junho de 2020, que institui o plano municipal de retomada da economia em fases durante o período de quarentena imposto em razão da pandemia causada pela COVID-19, fato que implica redução da capacidade contributiva do cidadão moratense;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 40 "G", de 18 de março de 2021, que declara estado de calamidade pública no Município de Francisco Morato em razão da pandemia causada pelo COVID-19, devidamente reconhecido pela União, conforme Portaria nº 686, de 14 abril de 2021, e pelo Estado de São Paulo por meio do Decreto Legislativo nº 2.502, de 26 de abril de 2021;

CONSIDERANDO o constante do procedimento administrativo autuado sob o nº 2314/2021.

DECRETA:

Art. 1º Fica postergado para o dia 31 de agosto de 2021 o vencimento dos tributos municipais vencidos no período compreendido entre os dias 01 de janeiro de 2021 até 31 de julho de 2021.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Francisco Morato, 29 de abril de 2021.

RENATA TORRES DE SENE

Prefeita Municipal

Publicado no Quadro de Editais do Paço Municipal de Francisco Morato na data de 29 de abril de 2021, pelo funcionário abaixo identificado:

JOSÉ ALAN SOUSA LUNAS

Coordenadoria de Assuntos de Secretaria

Francisco Morato, 29 de abril de 2021

Marcelo Tadeu Machado Vieira

Secretário de ( continua ... )

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