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LC Mun. Nova Mutum/MT 212/21 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Mutum/MT nº 212 de 23.04.2021

DOM-Nova Mutum: 30.04.2021

Altera a Lei Complementar Municipal nº 184, de 19 de dezembro de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Nova Mutum, e dá outras providências.


O Sr. Leandro Félix Pereira, Prefeito do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera o Art. 104 da Lei Complementar Municipal nº 184, de 19 de dezembro de 2018, que institui o Código Tributário do Município de Nova Mutum, passando a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 104. O valor venal declarado pelo contribuinte para fins de recolhimento do imposto não poderá ser inferior ao valor estipulado pela municipalidade para fins de recolhimento do IPTU.

§ 1º. Quando verificada a incidência do tributo nos casos de incorporação e/ou integralização de imóvel rural ou de direitos reais sobre imóveis rurais ao patrimônio de pessoa jurídica, em sede de realização de capital, a base de cálculo será apurada pelo Valor da Terra Nua - VTN.

§ 2º. O Valor da Terra Nua - VTN será obtido mediante levantamento técnico realizado por profissional legalmente habilitado, a teor do artigo 14, § 1º, da Lei Federal nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e da Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de março de 2019, ou de normas supervenientes que as substituam."

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 23 de abril de 2021.

Leandro Félix ( continua ... )

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