x
x
x
LC Mun. Nova Mutum/MT 214/21 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Mutum/MT nº 214 de 15.06.2021

DOM-Nova Mutum: 18.06.2021

Dispõe sobre a atualização do ISS, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, e dá outras providências.


O Sr. Leandro Félix Pereira, Prefeito do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei, que dispõe sobre a atualização do ISS, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 175, de 23 de setembro de 2020, tratará, dentre outros assuntos, sobre:

I - O padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 do Art. 54 da Lei Complementar Municipal Nº 184, de 19 de dezembro de 2018, atualizada pelo Anexo I da Lei Complementar Municipal Nº 189, de 22 de abril de 2019;

II - A regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 do Art. 54 da Lei Complementar Municipal Nº 184, de 19 de dezembro de 2018, atualizada pelo Anexo I da Lei Complementar Municipal Nº 189, de 22 de abril de 2019, cujo período de apuração esteja compreendido entre 23 de setembro de 2020 e o último dia do exercício financeiro de 2022.

CAPÍTULO II
PADRÃO NACIONAL DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 do Art. 54 da Lei Complementar Municipal Nº 184, de 19 de dezembro de 2018, atualizada pelo Anexo I da Lei Complementar Municipal Nº 189, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?