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Lei Mun. Nova Mutum/MT 2.528/21 - Lei do Município de Nova Mutum/MT nº 2.528 de 11.05.2021

DOM-Nova Mutum: 10.06.2021

Autoriza e regulamenta a Concessão de Incentivos Fiscais e Alienação de Áreas para Empresas que se instalarem no Loteamento Marcos Francisco de Moraes, visando o desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda e desenvolvimento social, e dá outras providências.


O Sr. Leandro Félix Pereira, Prefeito do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Disposições Iniciais

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder benefícios fiscais e alienar áreas para empresas industriais, comerciais, de prestação de serviços, centros de distribuição e unidades de logística que se instalarem no Loteamento Marcos Francisco de Moraes ou aquelas que ampliarem suas instalações existentes no município de Nova Mutum no citado Loteamento.

CAPÍTULO II

Seção I
Dos benefícios fiscais e alienação de bens imóveis

Art. 2º Os benefícios fiscais relativos à atividade a ser desenvolvida pelo empreendimento no Loteamento Marcos Francisco de Moraes, podem ser os seguintes:

I - Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por até 5 (cinco) anos, sobre o imóvel situado no Loteamento;

II - Isenção do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI), relativo à transferência do imóvel adquirido no Loteamento;

III - Isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN sobre a obra do empreendimento executado no Loteamento;

IV - Isenção das Taxas municipais relativas as:

10 - Licença para Análise e Execução de Obras;

11 - Licença de Habite-se;

12 - Licença de Vigilância Sanitária Municipal;

13 - Licença Ambiental.

Art. 3º Os incentivos na alienação de imóveis situados no Loteamento Marcos Francisco de Moraes, podem ser da seguinte maneira:

I - Venda de terreno com desconto e prazo, conforme tabela de valores dos imóveis (Anexo V), devidamente avaliados;

II - Permuta, por outro imóvel, desde que atenda aos requisitos da Lei Federal que trate de Licitações e Contratos Administrativos;

III - Concessão de uso de terreno pelo prazo de 10 (dez) anos, salvo quando a empresa beneficiada requisitar a concessão pelo período menor.

IV - Dação em pagamento, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 2.358, de 20 de dezembro de 2019.

Parágrafo único. As empresas beneficiadas com concessão de uso de terreno, após decorrido o prazo estabelecido, terão preferência para adquiri-la, mediante avaliação atualizada da ( continua ... )

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