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Lei Mun. Nova Mutum/MT 2.534/21 - Lei do Município de Nova Mutum/MT nº 2.534 de 25.05.2021

DOM-Nova Mutum: 27.05.2021

Altera a Lei Ordinária Municipal nº 2.528, de 11 maio de 2021, que autoriza e regulamenta a Concessão de Incentivos Fiscais e Alienação de Áreas para Empresas que se instalarem no Loteamento Marcos Francisco de Moraes, visando o desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda e desenvolvimento social, e dá outras providências".


O Sr. Leandro Félix Pereira, Prefeito do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o item 6.1 do Anexo III da Lei Ordinária Municipal nº 2.528, de 11 de maio de 2021, o qual autoriza e regulamenta a Concessão de Incentivos Fiscais e Alienação de Áreas para Empresas que se instalarem no Loteamento Marcos Francisco de Moraes, visando o desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda e desenvolvimento social, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"6.1 - Atividades ligadas as cadeias produtivas de amidos, oleaginosas, plumas, fibras, essências, hortifruticultura e outros produtos de origem animal: 10 (dez) pontos."

Art. 2º Ratifica os demais artigos, parágrafos, incisos, alíneas e anexos da Lei Ordinária Municipal nº 2.528/2021.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 25 de maio de 2021.

Leandro Félix ( continua ... )

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