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Lei Mun. Nova Mutum/MT 2.539/21 - Lei do Município de Nova Mutum/MT nº 2.539 de 08.06.2021

DOM-Nova Mutum: 11.06.2021

(Altera a Lei nº 2.356/2019, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros, não aberto ao público, e remunerado, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas, exclusivamente, por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no município de Nova Mutum, e dá outras providências.)


O Sr. Leandro Félix Pereira, Prefeito do Município de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o parágrafo 2º do Art. 7º, o Art. 10º, os incisos II, IV, XXI e XXII do Art. 14, os incisos III, X e XII do parágrafo 1º do Art. 15, o Caput e o inciso VI do Art. 18, os incisos XIX e XXI do Art. 19, o Caput e os incisos I, V, IX e X e o parágrafo 1º do Art. 20, o Art. 21, o Caput do Art. 23, o Art. 24, os incisos II, III, V e VII do Art. 31, o parágrafo 2º do Art. 37, todos, da Lei Ordinária Municipal nº 2.356, de 20 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre o Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros, não aberto ao público, e remunerado, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas, solicitadas, exclusivamente, por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede, no município de Nova Mutum", passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 7º (...).

§ 1º. (...).

§ 2º. A empresa operadora (substituto tributário), também, será responsável pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que incidir ao condutor/prestador, quando ocorrer a prestação de serviços de transporte de passageiro, enquadrado no subitem 16.02 do Art. 54 do Código Tributário Municipal vigente, conforme determina o Parágrafo 2º do Art. 16 desta Lei.

§ 3º. ( continua ... )

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