x
x
x
LC Mun. Diadema/SP 489/21 - LC - Lei Complementar do Município de Diadema/SP nº 489 de 07.05.2021

DOM-Diadema: 08.05.2021

Altera a redação do artigo 25 da Lei Municipal nº 379, de 19 de dezembro de 1969, que modificou o Sistema Tributário do Município e deu outras providências.


JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR, Prefeito do Município de Diadema, Estado de São Paulo, nó uso e gozo de suas atribuições legais:

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso III do artigo 25 da Lei Municipal nº 379, de 19 de dezembro de 1969, com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 586, de 25 de novembro de 1977: Lei Municipal nº 826, de 20 de dezembro de 1985; Lei Complementar nº 14, de 27 de dezembro de 1991; Lei Complementar nº 32, de 27 de dezembro de 1994 e Lei Complementar nº 443, de 17 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. (...)

(...)

III - pessoa considerada idosa pelo artigo 1º da Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), que não possua renda ou cuja renda, de qualquer natureza, não ultrapasse 500 (quinhentas) UFD's;

(...)"

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Diadema, 07 de maio de 2021

JOSÉ DE FILIPPI JUNIOR

Prefeito do Município de Diadema

DHEISON RENAN SILVA

Chefe de Gabinete

DÉBORA DE CARVALHO BAPTISTA

Secretária de Assuntos Jurídicos

JOSÉ EVALDO GONÇALO

Secretário de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?