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Regime Espec. Sec. Faz. - PR 6.952/21 - Regime Espec. - Regime Especial SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 6.952 de 14.06.2021

DOE-PR: 25.06.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial do Comércio, Indústria e Serviços do dia 25.06.2021.

(Regime Especial nº 6.952/2021.)


PROTOCOLO: 17.493.755-9

BENEFICIÁRIAS: AMBEV S/A.

CNPJ: 07.526.557

CRBS S/A.

CNPJ: 56.228.356

EMENTA: ICMS. Diferimento. Aquisição de garrafas de vidro com valor comercial destinadas a reciclagem ou a reutilização. Regime Especial para aplicação do diferimento previsto no item 48 do Art. 31 do Anexo VIII do RICMS/PR O Secretário de Estado da Fazenda, com base no disposto no § 4º do Art. 30 do Anexo VIII do RICMS/PR, e tendo em vista o contido no protocolo em epígrafe, autoriza a aplicação do diferimento do ICMS nos termos do seguinte Regime Especial:

1. DA ABRANGÊNCIA

1.1. A disciplina de que trata este Regime Especial aplica-se a todos os estabelecimentos das beneficiárias situados em território paranaense.

2. DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

2.1. Ficam as beneficiárias autorizadas a efetuar, junto a qualquer ponto de venda ou estabelecimento diverso, a coleta e o transporte de garrafas ou outros recipientes de vidro recicláveis ou reutilizáveis, adquiridos mediante remuneração, sem emissão de documento fiscal por parte do remetente.

2.2. Para os produtos mencionados no item 2.1, adquiridos com valor comercial, destinados diretamente aos estabelecimentos da Ambev, deve ser emitida, quando da entrada no estabelecimento, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de entrada, global contemplando todas as entradas de garrafas de vidro ocorridas no dia (ou ao menos por lote), sob o CFOP 1.949, sem destaque do ICMS, com base no diferimento previsto no item 48 do Art. 31 do Anexo VIII do RICMS/PR.

2.3. Para os produtos mencionados no item 2.1, adquiridos com valor comercial, destinados diretamente aos estabelecimentos da CRBS, deve ser emitida, quando da entrada no estabelecimento, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de entrada, global contemplando todas as entradas de garrafas de vidro ocorridas no dia (ou ao menos por lote), sob o CFOP 1.949, sem destaque do ICMS, com base no diferimento previsto no item 48 do Art. 31 do Anexo VIII do ( continua ... )

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