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Regime Espec. Sec. Faz. - PR 6.536/20 - Regime Espec. - Regime Especial SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 6.536 de 16.03.2020

DOE-PR: 17.07.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial do Comércio, Indústria e Serviços do dia 17.07.2020.

(Regime Especial nº 6.536/2020.)


PROTOCOLO: 16.377.856-4

BENEFICIÁRIA 1: AMBEV S/A.

INSC. ESTADUAL: 906.37860-44 CNPJ: 07.526.557/0027-49

ENDEREÇO: Rodovia BR-376, s/n, km 462 sul, CEP 84043-450, Ponta Grossa/PR;

INSC. ESTADUAL: 906.50548-73 CNPJ: 07.526.557/0058-45

ENDEREÇO: Av. Presidente Getúlio Vargas, 262, CEP 80230-030, Curitiba/PR;

INSC. ESTADUAL: 906.38565-14 CNPJ: 07.526.557/0034-78

ENDEREÇO: Rod. dos Mineiros, nº 99, km 9,5, CEP 83507-000, Almirante Tamandaré/PR;

BENEFICIÁRIA 2: CRBS S/A.

INSC. ESTADUAL: 905.79877-47 CNPJ: 56.228.356/0059-58

ENDEREÇO: Rua Alfredo Pinto, 1405, CEP 83065-150, São José dos Pinhais/PR;

INSC. ESTADUAL: 907.49983-96 CNPJ: 56.228.356/0182-60

ENDEREÇO: Rua Urano, 1570, CEP 85859-680, Foz do Iguaçu/PR;

INSC. ESTADUAL: 905.79653-44 CNPJ: 56.228.356/0058-77

ENDEREÇO: Rua Luiz Carlos Zani, 2891, CEP 86200-000, Ibiporã/PR;

INSC. ESTADUAL: 905.79973-86 CNPJ: 56.228.356/0064-15

ENDEREÇO: Rua Renato Leone, 1396, CEP 83212-475, Paranaguá/PR;

INSC. ESTADUAL: 906.76008-83 CNPJ: 56.228.356/0155-97

ENDEREÇO: Av. Ernesto Vilela, 2145, CEP 84070-000, Ponta Grossa/PR;

INSC. ESTADUAL: 906.77825-40 CNPJ: 56.228.356/0159-10

ENDEREÇO: Rua Silvio Pinto Ribeiro, 777, CEP 83085-400, São José dos Pinhais/PR;

INSC. ESTADUAL: 905.79674-79 CNPJ: 56.228.356/0065-04

ENDEREÇO: Rod. PR-483, 855, CEP 85601-195, Francisco Beltrão/PR;

INSC. ESTADUAL: 908.00535-06 CNPJ: 56.228.356/0186-93

ENDEREÇO: Av. Doutor Ezuel Portes, 20997, CEP 85804-603, Cascavel/PR.

EMENTA: Obrigações acessórias. Logística reversa. Coleta gratuita de garrafas de vidro. Art. 237, Inc. I, do RICMS/PR (Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871 de 29 de setembro de 2017).

O Diretor da Receita Estadual, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do Art. 99 do RICMS/PR e tendo em vista o contido no protocolo em epígrafe, concede à Beneficiária o seguinte Regime Especial.

1. ABRANGÊNCIA

1.1. ( continua ... )

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