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Regime Espec. Sec. Faz. - PR 6.718/20 - Regime Espec. - Regime Especial SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 6.718 de 19.11.2020

DOE-PR: 23.02.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial do Comércio, Indústria e Serviços do dia 23.02.2021.

(Regime Especial nº 6.718/2020.)


PROTOCOLO: 16.157.417-1.

APENSADO: 16.326.278-9

BENEFICIÁRIA: AMBEV S/A.

CAD.ICMS/PR: 90637860-44 CNPJ: 07526557/0027-49

End.: Rod. BR-376, Km. 462 Sul, Zona Rural.

CEP: 84046-000. Ponta Grossa/PR.

CAD.ICMS/PR: 90638565-14

CNPJ: 07.526.557/0034-78

End.: Rod. dos Minérios, 99, Km. 9,5. Jd. Monterrey. Alm. Tamandaré /PR.

SÚMULA: ICMS. Atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária a estabelecimento industrial/atacadista situado em território paranaense. Diante do previsto nos artigos 98 a 106 do Regulamento do ICMS - RICMS/PR (aprovado pelo Dec. nº 7.871/2017), na Informação nº 41/2020, do Setor Consultivo da Inspetoria Geral de Tributação, e conforme autorizado pelo Diretor da REPR, no Despacho nº 350/2020, concede-se o seguinte Regime Especial.

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

1.1. A Beneficiária, pelos estabelecimentos identificados neste instrumento, fica eleita sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS-ST relativo às operações subsequentes, nas operações com bebidas energéticas classificadas na NCM 2202.99.00 e nos CESTs 03.013.00 e 03.014.00, adquiridas da empresa RED BULL DO BRASIL LTDA. (CNPJ 02.946.761/0006- 70), situada em Itajaí/SC.

1.2. A base de cálculo para a retenção do imposto devido por substituição tributária, nas operações realizadas pela Beneficiária, deve ser obtida observando o disposto no Art. 25 do Anexo IX do RICMS/PR.

1.3. O pagamento do ICMS devido por substituição tributária deve ser efetuado no prazo estabelecido no Art. 74, inciso VII, alínea e, do RICMS/PR.

1.4. Nos documentos fiscais que acobertarem as operações de aquisição junto ao estabelecimento identificado no item 1.1 deve constar, no campo "Dados Adicionais", a expressão: "Retenção do ICMS-ST dispensada conforme procedimento autorizado pelo Regime Especial nº 6.718/2020 - Estado do Paraná".

1.5. A Beneficiária deve apurar o imposto devido por ( continua ... )

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