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Res. SMF/Niterói - RJ 1/21 - Res. - Resolução Secretário Municipal de Fazenda - SMF/Niterói - RJ nº 1 de 03.07.2021

DOM-Niterói: 03.07.2021

Altera a Resolução do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói nº 01/2020, que dispõe sobre a realização de julgamentos virtuais no âmbito do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, no uso da atribuição que lhe confere o art. 131 do Decreto nº 9.735/2005 - Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Município

RESOLVE:

Art. 1º Os parágrafos 2º e 3º do art. 2º-A da Resolução do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói nº 01/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º-A No caso de haver pedido de sustentação oral nos autos do processo, serão observadas as seguintes regras:

(...)

§ 2º. No caso em que não possuir a infraestrutura referida no inciso II do §1ª deste artigo, a parte ou seu representante legal poderá manifestar-se em até 02 (dois) dias antes da data marcada para o julgamento do processo, através de mensagem endereçada ao Conselho de Contribuintes, no endereço eletrônico conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br, situação em que o Conselho de Contribuintes disponibilizará a mencionada infraestrutura nas dependências da Secretaria Municipal de Fazenda, localiTzada na Rua da Conceição, nº 100 - Centro, para que seja feita, de forma virtual, a sustentação oral solicitada.

§ 3º. Quando a parte ou seu representante legal não receber o convite virtual para participar da sessão de julgamento, o fato deverá ser comunicado em mensagem ao Conselho de Contribuintes pelo endereço eletrônico conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da sessão de julgamento."

Art. 2º Fica revogado o art. 2-B da Resolução do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói nº 01/2020.

( continua ... )

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