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Dec. Mun. Niterói/RJ 14.073/21 - Dec. - Decreto do Município de Niterói/RJ nº 14.073 de 02.07.2021

DOM-Niterói: 03.07.2021

(Regulamenta o artigo 28 e parágrafo único da Lei nº 3.605/2021, que estabelece condições e requisitos para a celebração de transação como meio de extinção de créditos fiscais, no âmbito do Município de Niterói; autoriza expressamente a realização de negócio jurídico processual na cobrança da dívida ativa, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta o artigo 28 e o parágrafo único da Lei nº 3605 de 30 de junho de 2021 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições, e,

CONSIDERANDO a Lei nº 3.605/2021, que estabelece condições e requisitos para a celebração de transação como meio de extinção de créditos fiscais, no âmbito do Município de Niterói; autoriza expressamente a realização de negócio jurídico processual na cobrança da dívida ativa; e dá outras providências.

CONSIDERANDO o desconto previsto no artigo 28, e a previsão do seu parágrafo único, da Lei nº 3.605/2021;

CONSIDERANDO a possibilidade de delegação de competência, prevista no art. 11 da Lei nº 3.048/2013;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o percentual de 20% para os pagamentos à vista de débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, exclusivamente sobre os juros moratórios e multa, vedada a incidência sobre o valor principal, bem como a outros consectários e encargos, inclusive atualização monetária, quando não incidente a Taxa Selic.

Parágrafo único. O desconto estabelecido no caput poderá ser reduzido ou suspenso, por tempo determinado ou indeterminado, por razões financeiras e/ou orçamentárias, através de novo ato próprio do Poder Executivo.

Art. 2º As demais previsões da Lei nº 3.605/2021 que demandarem normatização complementar serão reguladas por Ato do Procurador-Geral do Município.

Art. 23º Este decreto entra em vigor após decorridos 15 (quinze) dias de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI, 02 DE JULHO DE ( continua ... )

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