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Dec. Mun. Goiânia/GO 3.469/21 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 3.469 de 02.07.2021

DOM-Goiânia: 02.07.2021

Obs.: Suplemento

Regulamenta a Lei Complementar nº 340, de 29 de junho de 2021, que institui, no Município de Goiânia, o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários e dá outras providências.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos II, IV e VIII, do art. 115, da Lei Orgânica do Município de Goiânia, tendo em vista o disposto no art. 13, da Lei Complementar nº 340, de 29 de junho de 2021, e o contido no processo nº 8.732.409 5/2021,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Complementar nº 340, de 29 de junho de 2021, a qual institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários, no Município de Goiânia.

Art. 2º O programa tem por objetivo viabilizar o recebimento, o parcelamento ou reparcelamento de créditos decorrentes de débitos tributários, fiscais, e não tributários, ajuizados ou não, de pessoas físicas e/ou jurídicas interessadas em regularizar sua situação de inadimplência perante o Município de Goiânia, nos termos da Lei Complementar nº 340, de 2021.

Parágrafo único. As ações de que tratam o caput deste artigo serão coordenadas pela Diretoria de Cobrança e da Dívida Ativa da Superintendência de Inteligência e Cobrança da Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com a Procuradoria-Geral do Município e a Secretaria Municipal de Administração.

Art. 3º Para os débitos que se encontram em cobrança judicial, a dispensa de custas processuais e honorários advocatícios, somente poderá ocorrer quando houver prévio reconhecimento de hipossuficiência financeira, devendo ser requerida antecipadamente, junto ao Poder Judiciário.

Parágrafo único. Os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser feitos no 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Fazendário da Comarca de Goiânia, mediante prévio agendamento no endereço eletrônico: www.goiania.go.gov.br ou outro meio de agendamento que ( continua ... )

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