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Lei Mun. Natal/RN 7.166/21 - Lei do Município de Natal/RN nº 7.166 de 02.07.2021

DOM-Natal: 05.07.2021

Facilita o acesso a processos eletrônicos por advogados no âmbito da administração pública municipal.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições;

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica garantido aos advogados a livre realização de consultas e obtenção de cópias de processos administrativos eletrônicos.

Art. 2º A consulta aos processos dar-se-á por meio de acesso ao sistema de processos eletrônicos utilizado pelo Município do Natal, com a identificação do usuário e registro de acesso.

Art. 3º O fornecimento de cópias deverá ocorrer de forma automática, após solicitação por escrito por parte do advogado.

§ 1º. Nos casos em que o sigilo a documentos ou ao inteiro teor do processo for garantido por lei, deverá o sistema possibilitar a limitação de acesso total ou parcial com base em prévio despacho fundamentado da autoridade competente.

§ 2º. A negativa de acesso aos autos ou a documento deverá ser fornecida por certidão.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 02 de julho de 2021.

ÁLVARO COSTA ( continua ... )

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