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Dec. Mun. Campo Grande/MS 14.792/21 - Dec. - Decreto do Município de Campo Grande/MS nº 14.792 de 02.07.2021

DOM-Campo Grande: 02.07.2021

Obs.: Edição Extra

Dispõe sobre o toque de recolher e regras de funcionamento dos estabelecimentos e atividades econômicas e sociais, em Regime Especial de Prevenção à COVID-19, no âmbito do município de Campo Grande, e dá outras providências.


MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais,

Considerando a competência constitucional municipal para a defesa da saúde pública voltada ao interesse coletivo local e objetivando a proteção de todos os cidadãos, indistintamente;

Considerando a existência de pandemia da Covid-19, nos termos declarados pela Organização Mundial de Saúde (OMS);

Considerando a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN);

Considerando Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública causada pela pandemia da Covid-19;

Considerando o Decreto nº 14.195, de 18 de março 2020, que declara situação de emergência no Município de Campo Grande e define medidas de prevenção e enfrentamento à Covid-19;

Considerando a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, proferida na data de 15 de abril de 2020, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.341 - DF, reconhecendo a competência concorrente da União, Estados, DF e Municípios no combate à COVID-19;

Considerando que até a presente data já foram vacinadas 383.745 (trezentas e oitenta e três mil, setecentas e quarenta e cinco) pessoas neste município, correspondendo a 56% (cinquenta e seis por cento) da população elegível e 42,35% (quarenta e dois vírgula trinta e cinco por cento) da população em geral;

Considerando que houve ampliação no número de leitos de UTI, passando de 116 para 352, bem como a redução da taxa de ocupação nos últimos dias;

Considerando que no dia 28 de junho de 2021 foi registrada a menor média móvel, dos últimos 30 (trinta) dias, de casos da Covid-19 confirmados em Campo ( continua ... )

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