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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 17.646/21 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 17.646 de 02.07.2021

DOM-Belo Horizonte: 03.07.2021

(Altera o Anx. II do Decreto nº 17.361/2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia de covid-19 e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia de covid-19 e dá outras providências.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica e considerando as análises sistemáticas dos indicadores epidemiológicos e de capacidade assistencial realizadas pelo Comitê de Enfrentamento à Epidemia da Covid-19, instituído pelo art. 2º do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, e as propostas do Grupo de Trabalho de Reabertura Gradual, instituído pelo Decreto nº 17.348, de 27 de abril de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, passa a vigorar nos termos do Anexo deste decreto.

Art. 2º O Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020, passa a vigorar acrescido do art. 2º-C com a seguinte redação:

"Artigo 2º-C Ficam suspensas as atividades de ensino presenciais em:

I - escolas de ensino médio;

II - escolas superiores;

III - centros de formação profissional.

Parágrafo único. Poderão retomar suas atividades, desde que previamente autorizadas pela Secretaria Municipal de Saúde:

I - as escolas de nível superior, para os cursos na área da saúde, somente para aulas laboratoriais e ( continua ... )

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