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Port. Sec. Faz. - TO 488/21 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 488 de 29.06.2021

DOE-TO: 02.07.2021

(Altera o Anx. I da Portaria Sefaz nº 651/2012, que dispõe sobre concessão de regime especial de fiscalização às empresas de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas localizadas neste Estado.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo I da Portaria Sefaz nº 651/2012, de 14 de junho de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2021/6040/500272;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o item 36 ao Anexo I da Portaria SEFAZ Nº 651/2012, de 14 de junho de 2012, com a seguinte redação:

"

INSC. EST.CNPJRAZÃO SOCIALNOME DE FANTASIAMUNICÍPIO
3629.506.496-038.412.253/0001-45W J &.G TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.RÁPIDO TRANSILVAPALMAS

"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de ( continua ... )

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