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Dec. Est. PA 1.697/21 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.697 de 02.07.2021

DOE-PA: 05.07.2021

Obs.: Ret. DOE de 06.08.2021

Acrescenta dispositivo ao Decreto Estadual nº 847, de 8 de janeiro de 2004, que regulamenta a Lei Estadual nº 6.572, de 8 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e

Considerando os termos do Convênio ICMS nº 65, de 5 de julho de 2018, que incluiu o Estado do Pará nas disposições do Convênio ICMS nº 27, de 24 de março de 2006;

Considerando os termos do Convênio ICMS nº 28, de 12 de março de 2021, que prorrogou o Convênio ICMS nº 27, de 24 de março de 2006;

Considerando o disposto no art. 11-C do Anexo IV do Decreto Estadual nº 4.676, de 18 de junho de 2001;

Considerando a validade dos Certificados de Enquadramento emitidos em 09 de julho de 2020 e 06 de agosto de 2020, na forma e prazos do art. 15, inciso V, alínea "a", item 3, do Decreto nº 847, de 8 de janeiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Estadual nº 847, de 8 de janeiro de 2004, fica acrescido do art. 16-E, com a seguinte redação:

"Artigo 16-E. Fica prorrogada, por 90 (noventa) dias, a validade dos Certificados de Enquadramento emitidos em 09 de julho de 2020 e 06 de agosto de 2020, na forma dos resultados do Edital nº 002/2020 - SEMEAR, publicados nos Diários Oficiais do Estado nº 34.276, de 09 de julho de 2020, e 34.302, de 06 de agosto de 2020, receptivamente.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 2 de julho de 2021.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

 
Retificação publicada no DOE-PA de 06.08.2021
O DECRETO Nº 1.697, DE 2 DE JULHO DE 2021, publicado no Diário Oficial do Estado nº 34.627, de 5 de julho de 2021, página 4, coluna 1:
Onde se lê:
"Artigo 16-E. (...) na forma do resultado do Edital nº 002/2020 - SEMEAR, publicado no Diário Oficial do Estado nº 34.276, de 09 de julho de 2020."
Leia-se:
"Artigo 16-E. (...) na forma dos resultados do Edital nº 002/2020 - SEMEAR, publicados nos Diários Oficiais do Estado nº 34.276, de 09 de julho de 2020, e 34.302, de 06 de agosto de 2020, ( continua ... )

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