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Dec. Est. MT 988/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 988 de 01.07.2021

DOE-MT: 02.07.2021

Altera o Decreto nº 934, de 06/05/2021, que regulamenta a Lei nº 11.334, de 16 de abril de 2021, que, em caráter excepcional, concede remissão do IPVA relativo ao exercício de 2021, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que se alastram no Estado os efeitos e consequências da pandemia que assola o planeta com o surto da COVID-19, inclusive acarretando relevantes dificuldades para a economia brasileira, mundial e, por conseguinte, do nosso Estado;

CONSIDERANDO ser imperativo e premente que o Governo do Estado adote medidas urgentes e extraordinárias para minimizar os efeitos que comprometem as finanças privadas e, em decorrência, as finanças públicas;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 934, de 6/05/2021, que regulamenta a Lei nº 11.334, de 16 de abril de 2021, que, em caráter excepcional, concede remissão do IPVA relativo ao exercício de 2021, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o § 1º-A ao artigo 3º, conforme segue:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 1º-A. Para verificação da regularidade exigida nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput deste artigo será considerada a situação do interessado em 1º de fevereiro de 2020.

(...)."

II - alterados o inciso II do caput e o § 3º do artigo 5º, com a redação assinalada:

"Artigo 5º (...)

(...)

II - a empresa proprietária ou detentora da posse do veículo automotor deverá comprovar que, em 1º de fevereiro de 2020, estava regular perante a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso - AGER-MT e/ou o Cadastro Nacional de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR, conforme preste serviço exclusivamente no território estadual, atue exclusivamente em itinerários interestaduais ou em ( continua ... )

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