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IN Sec. Faz. - AL 29/21 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 29 de 02.07.2021

DOE-AL: 05.07.2021

Altera a Instrução Normativa SEF nº 8, de 25 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a vedação de emissão dos documentos fiscais que relaciona, altera a Instrução Normativa SEF nº 46, de 5 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 114, II, da Constituição Estadual, e 58-A, da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O parágrafo único do art. 5º da Instrução Normativa SEF nº 8, de 25 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º O contribuinte que aderir à Escrituração Fiscal Digital - EFD ficará dispensado da autenticação de livros fiscais na repartição fiscal, devendo os mesmos ser escriturados e conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações e prestações a que se refiram.

Parágrafo único. A dispensa a que se refere o caput compreenderá os livros que contenham registros de fatos geradores anteriores à data da adesão para os contribuintes que fizerem a opção até 30 de julho de 2021." (NR).

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de julho de 2021.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 02 de julho de 2021.

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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