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Dec. Est. AL 75.026/21 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 75.026 de 02.07.2021

DOE-AL: 05.07.2021

Altera o Regimento Interno do Conselho Tributário Estadual, aprovado pelos Decretos Estaduais nºs 36.160, de 26 de maio de 1994, e 25.370, de 19 de março de 2013, que regulamenta o processo administrativo tributário no âmbito estadual, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no § 12 do art. 38 e do 98 da Lei Estadual nº 6.771, de 16 de novembro de 2006, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000008830/2020,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regimento Interno do Conselho Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto Estadual nº 36.160, de 26 de maio de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput e o inciso XXII do art. 25:

"Artigo 25. Ao Presidente do Conselho Tributário Estadual compete:

(...)

XXII - assinar os acórdãos e as atas das sessões ordinárias e extraordinárias." (NR)

II - o art. 49:

"Artigo 49. Os julgamentos do Conselho Tributário Estadual serão tomados por acórdão.

§ 1º. O acórdão será elaborado e assinado:

I - pelo relator;

II - vencido o relator, pelo autor do voto divergente vencedor, que deverá apresentar seu voto por escrito; e

III - por julgador designado pelo Presidente do Pleno ou de Câmara, na impossibilidade de aplicação dos incisos I e II deste parágrafo.

§ 2º. O responsável pela elaboração do acórdão deverá entregá-lo no prazo de até 7 (sete) dias, contados do encerramento da sessão de julgamento." (NR)

Art. 2º O Regimento Interno do Conselho Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto Estadual nº 36.160, de 1994, passa a vigorar acrescido dos dispositivos a seguir indicados:

I - o § 2º ao art. 7º, numerando-se o parágrafo único como § ( continua ... )

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