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Port. Sec. Faz. - MA 244/21 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 244 de 28.06.2021

DOE-MA: 28.06.2021

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Este ato foi publicado no site da Secretaria da Fazenda.

(Divulga o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, inciso II da Constituição Federal, no mês de maio de 2021.)


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 162 da Constituição Federal e Art. 8º da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Divulgar o valor dos repasses da cota-parte municipal do ICMS, do IPVA e dos recursos previstos no Art. 159, inciso II da Constituição Federal, no mês de maio de 2021.

DEMONSTRATIVO DAS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITAS ESTADUAIS AOS MUNICÍPIOS

RECEITAARRECADAÇÃOMUNICÍPIO
FUNDEBPARCELA LÍQUIDA
IPVA45.668.351,984.502.389,7618.005.658,45
ICMS669.552.182,0633.346.634,21133.386.536,93
FPEX7.830.582,511.550.455,34

*Regime de competência

TRANSFERÊNCIAS DO IPVA, ICMS E FPEX PARA OS MUNICÍPIOS

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