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Port. Sec. Faz. - MA 243/21 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 243 de 28.06.2021

DOE-MA: 01.07.2021

(Inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos que especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS os produtos abaixo discriminados.

"

 UNIDADE VALOR R$
Cerveja Tiger - Lata 350 ml 2,26
Cerveja Tiger - Vidro Retornável 600 ml 4,37
Chopp Tiger 1.000 ml 13,88
Chopp Tiger - Barril 50.000 ml 694.00

"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 25 DE JUNHO ( continua ... )

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