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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 241/21 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 241 de 02.07.2021

DOE-RJ: 05.07.2021

(Inclui o artigo 77-A, no anx. I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral, bem como sobre a rotina e os procedimentos relativos ao simples nacional, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Inclui o artigo 77-A, no anexo I, da parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inc. II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º da Lei nº 7988 DE 14 de junho de 2018, e o que consta no Processo nº SEI-040196/000267/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o Artigo 77 - A, ao Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, com a seguinte redação:

"Artigo 77-A. Nos casos de PCAN instaurado para apuração do disposto no art. 60, V por conta de práticas previstas no inciso II do parágrafo único do art. 76, o recurso apresentado pelo contribuinte nos termos do art. 65 suspenderá o impedimento previsto no § 1º do art. 62 e o ato de declaração de cancelamento previsto no art. 66 somente surtirá efeitos após a decisão definitiva de processo administrativo tributário instaurado para apreciar impugnação e recurso voluntário do contribuinte contra auto de infração lavrado com base no disposto no artigo 1º da Lei nº 7988, de 14 de junho de 2018."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2021

NELSON ROCHA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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