x
x
x
Com. Sub. Rec. Est. - MG 7/21 - Com. - Comunicado SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - Sub. Rec. Est. - MG nº 7 de 02.07.2021

DOE-MG: 03.07.2021

(Comunica sobre o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS transferido ou utilizado no mês de junho de 2021.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 5.472, de 2 de junho de 2021,

COMUNICA:

1 - Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de junho de 2021, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃOVALORES (R$)
Valor do montante global máximo liberado6.000.000,00
Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas5.943.754,00
Valor residual do montante global máximo56.246,00
Valor concedido por decisão judicial2.700.00,00

2 - Relativamente às solicitações atendidas, a senha e a respectiva data e hora do protocolo, de que trata o inciso IV do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS, bem como a situação do pedido, são as seguintes:

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?