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Dec. Est. PR 8.049/21 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 8.049 de 02.07.2021

DOEPR: 02.07.2021

(Promove alterações no Decreto nº 7.020/2021, que prorroga a vigência do Decreto nº 6.983/2021, que determina medidas restritivas de caráter obrigatório, visando o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.)


 
Ementa Oficial: Promove alterações no Decreto nº 7.020, de 5 de março de 2021, alterando a redação do inciso VII do art. 7º.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição e ainda:

Considerando a necessidade de uma análise permanente de reavaliação das especificidades do cenário epidemiológico da COVID-19 e da capacidade de resposta da rede de atenção à saúde;

DECRETA:

Art. 1º Altera o inciso VII do art. 7º do Decreto nº 7.020, de 05 de março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"VII - supermercados: das 8 horas as 23 horas, com limitação da capacidade em 50%, permitindo-se o funcionamento durante 24 horas apenas por meio da modalidade de entrega."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 02 de julho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR

Governador do Estado

GUTO SILVA

Chefe da Casa Civil

CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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