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Port. SDA/MAPA 345/21 - Port. - Portaria Secretário de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nº 345 de 01.07.2021

D.O.U.: 05.07.2021

Obs.: Rep. DOU de 07.07.2021

Institui o credenciamento de pessoas jurídicas enquadradas como prestadoras de serviços de atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares à inspeção post mortem.


O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no inciso II e no § 3º do art. 73 do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo nº 21000.025102/2021-41, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos, no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os critérios e requisitos para credenciamento de pessoas jurídicas privadas para cessão de pessoal auxiliar à inspeção, para o cumprimento do inciso II do art. 73 do Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017.

Parágrafo único. O âmbito de atuação das credenciadas restringir-se-á às empresas registradas no Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, sob Serviço de Inspeção Federal (SIF), submetidas à inspeção permanente e habilitadas a exportar para países que exijam que a execução de atividades auxiliares à inspeção post mortem não seja realizada por pessoal contratado diretamente pelo estabelecimento, conforme definido no § 3º do art. 73 do Decreto nº 9.013, de 2017.

CAPÍTULO I
DO CREDENCIAMENTO

Art. 2º O requerimento de credenciamento de pessoa jurídica interessada, endereçado à Secretaria de Defesa Agropecuária, deverá ser protocolado junto a qualquer representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nas unidades federativas ou por meio de peticionamento no sistema eletrônico do ministério, e ser instruído com os seguintes documentos:

I - formulário de requerimento ( continua ... )

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